Edital Proaes nº 35/2016 - DAE/NAI - Programa de Apoio às Ações de Acessibilidade do NAI – Pró-Acessibilidade/2016
A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), da Universidade Federal do Acre (Ufac), no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução no 099, de 29 de novembro de 2012 e conforme Diretrizes do Decreto no 7.234, de 19 de julho de 2010, da Presidência da República que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, torna público aos estudantes, regulamente matriculados em Cursos de Graduação, desta Instituição de Ensino Superior, o presente Edital do Programa de Apoio às Ações de Acessibilidade do NAI (Pró- Acessibilidade), de acordo com o estabelecido na Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, na Portaria Normativa MEC no 39, de 12 de dezembro de 2007, Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, Decreto no 7.612, de 17 de novembro de 2011, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, e neste Edital.
Publicado em: 3/10/2016
Publicado em: 6/10/2016
Publicado em: 11/10/2016
Publicado em: 14/10/2016
Publicado em: 18/10/2016