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EnglishComissão de Ética
A Comissão de Ética tem como tarefa orientar sobre a ética profissional do servidor no trato com as pessoas e com o patrimônio público. Compete-lhe conscientizar o servidor, concretamente, de imputações ou de procedimentos suscetíveis de censura.
Compete-lhe, também, atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades e aplicar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A Comissão pode apurar, mediante denúncia ou de ofício, as condutas em desacordo com as normas éticas pertinentes e recomendar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre a sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor.
Legislação
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008
Aprova as normas de funcionamentoe de rito procesual, no âmbito das Comissões de Ética.
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração Pública
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal