• Ir para o conteúdo 1
  • Ir para o menu 2
  • Ir para a busca 3
  • Ir para o rodapé 4
  • Acessibilidade
  • Alto Contraste
  • Mapa do Site
  • Portal do Governo Brasileiro
  • Atualize sua Barra de Governo
Universidade Federal do Acre
Buscar no portal
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
    Você está aqui: Página Inicial > Comitês e Comissões Permanentes > Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD > Legislação
    menu Menu
    conteúdo
    Info

    Legislação

    por Ascom-01 — publicado 28/06/2017 08h38, última modificação 28/06/2017 11h15
    Lei nº 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h00
    Lei nº 8.027/90 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h02
    Lei nº 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h09
    Decreto nº 5.480/05 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h11
    Portaria CGU nº 335/06 – Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h12
    Instrução Normativa CGU nº 02/2017 – Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal. — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h14
    Voltar para o topo
    rodapé

    Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone