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Legislação

por Ascom-01 — publicado 28/06/2017 08h38, última modificação 28/06/2017 11h15

Lei nº 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h00

Lei nº 8.027/90 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h02

Lei nº 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h09

Decreto nº 5.480/05 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h11

Portaria CGU nº 335/06 – Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h12

Instrução Normativa CGU nº 02/2017 – Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal. — por Ascom-01 — última modificação 28/06/2017 11h14

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