Conselho Universitário - Nota de Repúdio

Reunido em sessão plenária na data de hoje, o Conselho Universitário (CONSU) da Universidade Federal do Acre (Ufac) manifesta seu mais veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 – PEC 287/2016, que tem como foco a reforma da Previdência. Reforma essa que representa um verdadeiro atentado a uma série de direitos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país. O ponto de partida que orienta essa decisão do CONSU da Ufac se assenta no fato de que a reforma da Previdência não resolverá o problema da crise fiscal pela qual o país vem passando, mas promoverá diversos problemas de ordem econômica e social. Além disso, o Governo Federal não apresentou à opinião pública brasileira as causas do alegado “déficit” na Previdência Social do país, fundamentalmente porque não foi realizada uma auditoria a fim de apurar a real situação do sistema previdenciário.

Além dessas questões, é necessário lembrar que a Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016 (com efeitos retroativos a 1º de janeiro do mesmo ano), possibilitou a desvinculação de receitas da União no percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Confins – que financia a seguridade social, envolve as áreas da previdência social, saúde e assistência social, retirando recursos justamente da Previdência, indicando a fragilidade e insustentabilidade da argumentação do governo federal quando afirma não possuir receitas suficientes para cobrir os gastos com aposentadorias, pensões civis e outros benefícios previdenciários.

É de domínio público que a União possui várias fontes de financiamento face às despesas da seguridade social, como os concursos de prognósticos (loterias em geral), a Confins, o PIS/PASEP, contribuição previdenciária dos segurados e dos empregadores (patronal) e a CSSL das empresas, entre outras. Soma-se a isso a desoneração das contribuições previdenciárias das empresas que trabalham com exportação e o grande volume de sonegação fiscal. Por fim, não é razoável impor a qualquer trabalhador 49 (quarenta e nove) anos de contribuição e uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos – ou todos os arremedos que a base governista no Congresso Nacional tenta impor – para homens e mulheres para se aposentarem e receber uma aposentadoria integral de algo que é obtido por meio de média ao longo da sua vida laboral.

Diante do exposto, o CONSU da Ufac se manifesta contrário à reforma da previdência pelos prejuízos que a mesma acarreta ao conjunto da sociedade e a milhões de trabalhadores que ingressarão no mercado de trabalho, bem como aos servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores da iniciativa privada que sofrerão um forte impacto em suas vidas com as prováveis mudanças nas regras de sua futura aposentadoria caso essa reforma seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Mais que isso, frente aos fatos recentes envolvendo o próprio Presidente da República, fica evidente que esse governo não tem legitimidade para levar adiante a reforma trabalhista e a reforma da Previdência ou nenhuma outra reforma que altere o dia-a-dia da vida republicana no Brasil, especialmente nesse momento de instabilidade econômica e colapso no sistema político (envolto em caricaturais esquemas de corrupção) e de redefinição dos rumos da política no Brasil, que atinge diretamente a sociedade, as instituições públicas federais e o conjunto de seus servidores.

Rio Branco, Acre, 23 de maio de 2017.

Conselho Universitário da Universidade Federal do Acre