Acre: tratados e limites - I

Raimundo F. Souza

Apesar de outros aventureiros, como o geógrafo inglês W. Chandless, que esteve aqui em 1864, enviado pela Royal Geographical Society, para examinar o que de fato existia em riquezas naturais, e que levantou os pontos astronômicos dos rios Purus, Acre e mais tarde do Juruá, a ocupação das terras acreanas por brasileiros teve início em 1861, quando Manuel Urbano da Encarnação penetrou na bacia do rio Acre, viajando por vinte dias até a nascente.

Por volta de 1877, sobe o rio Amazonas e adentra o rio Acre, juntamente com o comandante Carrapeta e o prático Gil Braz da Encarnação, filho de Manuel Urbano, a caravana com 56 cearenses, um amazonense, um paraense, um piauiense e um português, com o objetivo de iniciar a extração de produtos vegetais sob o patrocínio do comendador Gabriel Carvalho de Melo.

A partir daí, efetiva-se definitivamente a presença de brasileiros sobre o solo acreano, que, porém, já se encontrava oficiosamente agregado à nação, por força do Tratado de 1867 de Ayacucho, firmado entre Brasil e Bolívia, e que também já se encontrava respaldado pelo princípio da ocupação efetiva e prolongada (uti-possidetis) pelos tratados de Madrid, em 1850, e Santo Idelfonso, em 1777.

Dessa forma, a posse das terras acreanas, desde os tempos mais remotos, de 1852 a 1895, de Seraphim, Manuel Urbano a William Chandless, homens que penetraram nos locais mais longínquos do Acre através dos rios, bem como das atividades estrativistas regulares aqui exercidas, sempre foi emanada e comandada pelo Brasil.

Alheios a essa constante atuação e presença junto ao território das abundantes riquezas naturais em borracha, castanha e peles silvestres, somente em 1868 é que os bolivianos começaram a conhecer a região interposta ao Beni e ao Madre de Dios, por onde correm os rios Acre, Alto Purus e Yaco, até as nascentes do Javary e que se estendia muito além da ocupação brasileira.

Entre os episódios e datas de grande importância no processo de anexação das terras acreanas ao Brasil, vale ressaltar a permissão do governo brasileiro para instalação da aduaneira boliviana, no rio Adquiri, altura da linha Cunha Gomes (23/10/1898); a fundação do posto alfandegário em Puerto Alonso (03/01/1899), ação que oficializava a soberania da Bolívia sobre a região acreana; a primeira insurreição acreana (30/04/1899), comandada pelo doutor José de Carvalho; a declaração do Estado Independente do Acre (14/07/1899), comandada por Luiz Galvez Rodrigues de Ária's; a instalação do Governo Revolucionário do Acre (02/12/1900), comandado pelo coronel Rodrigues de Carvalho, e a Revolução dos Poetas; a retomada da idéia de Estado Independente do Acre, desta feita por José Plácido de Castro, e o incontinenti início da Revolução Acreana (06/08/1902), epopéia acreana; rendição e capitulação da Bolívia, tomada de Puerto Alonso, mudança para Porto Acre (24/01/1903), término da Revolução Acreana; Intervenção Militar Brasileira no Acre setentrional (21/03/1903), declarando território brasileiro, sobre o comando do general Olímpio da Silveira, militar que combateu na Revolução de Canudos, e Acre Meridional (Estado Independente) em litígio, situado entre o paralelo 10º 20' e a linha Cunha Gomes, comandado por Plácido de Castro; Tratado de Petrópolis (17/11/1903), entre as Republicas do Brasil e da Bolívia; Administração provisória do Território do Acre (Dec. n. 1.181, de 25/02/1904); Decreto n. 5.161, de 10/03/1904, tornando sem efeito o Tratado de Petrópolis; Decreto n. 5.188, de 07/04/1904, organizando o Território do Acre; Invasão do Peru no Alto Purus (30/03/1904), Coronel José Ferreira de Araújo derrota os peruanos; Invasão do Peru no Alto Juruá (05/11/1904), o capitão Francisco de Ávila do 15º Batalhão de Fronteira rendeu a Força Peruana na Foz do Rio Amônia e Tejo, e Tratado de Limites entre Brasil e Peru (Tratado complementar), celebrado em 08.09.1909.

Entre os acontecimentos mais significativos na trajetória histórica do Acre, torna-se sempre oportuno evidenciar, apesar do ideário aventureiro de Luís Galvez, a ousadia e determinação, no entanto, louvável na época, em declarar o Acre Estado Independente, em repúdio à ingerência internacional na utilização das riquezas naturais locais, especialmente a exploração da borracha, criando inclusive um selo do Estado Independente do Acre, conforme apresenta a ilustração.

Os fatos remontam e contam a história de um povo. Porém, a fidelidade, a importância e a verdade verdadeira ficam por conta da interpretação dos estudiosos e historiadores. Por interesse de alguma corrente de pensamento, por modismo ou por puro capricho dos homens que fazem a história, alguns episódios ou fatos ganham maior importância e destaque, enquanto outros são negligenciados e esquecidos ao longo dos tempos.

Conforme destaca o grande jurista e estudioso Antonio Carbone, o Tratado de Petrópolis, que representa uma importante data cívica para os acreanos, dada sua importância nos acordos e regularização dos limites das terras acreanas, permitiu a anexação de apenas 42 mil quilômetros quadrados, correspondente ao Acre Meridional, para o território brasileiro, ao passo que o Tratado de Limites entre o Brasil e o Peru (08/09/1909) permitiu a regularização e anexação de 111.149,9 quilômetros quadrados. Ou seja, em se tratando de fato histórico que trouxe grande contribuição para a conquista das terras que hoje constituem o Estado do Acre, o Tratado de Limites com o Peru, que atualmente sequer é lembrado pelas autoridades e acreanos em geral como data histórica, igualmente deveria ser reverenciado.