Resolução nº 002, de 15 de março de 2017
Resolução nº 002, de 15 de março de 2017
O Presidente do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 47 do Regimento Geral da Universidade Federal do Acre, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao Processo nº 23107.004005/2017-75, e,
- CONSIDERANDO a Lei 11.091/2005;
- CONSIDERANDO a Lei 12.772/2012;
- CONSIDERANDO a Lei 8.112/1990;
- CONSIDERANDO a Lei 13.243/2016;
- CONSIDERANDO o Decreto 5.707/2006;
- CONSIDERANDO a Resolução CONSAD nº 39 de 14 dezembro de 2016, que regulamenta o afastamento de servidores da Universidade Federal do Acre (Ufac); e,
- CONSIDERANDO a necessidade de criar critérios e procedimentos financeiros que permitam o acesso e a permanência dos servidores em Programas de Qualificação, fora de domicílio e externo à UFAC.
- CONSIDERANDO a Nota Informativa nº. 02/2015-SGPDD/DEDDI/SGEP/MP
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a regulamentação do programa de incentivo aos servidores da Universidade Federal do Acre – UFAC em processo de qualificação profissional, fundamentando-se na necessidade de critérios e procedimentos normativos e financeiros que permitam o acesso e a permanência dos servidores em programas de qualificação, bem como contribuir de forma efetiva para a valorização, formação, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos desta IFES, considerando a disponibilidade orçamentária anual, conforme anexo único desta Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara
Presidente
Anexo Único
Programa de Incentivo aos Servidores da Universidade Federal do Acre em Processo de Qualificação Profissional
REGULAMENTO
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Criar critérios e procedimentos normativos que permitam o acesso e a permanência dos servidores desta IFES em programas de Pós-Graduação Stricto Sensu na modalidade MINTER ou DINTER aprovados e homologados pela CAPES, cuja receptora seja a UFAC, por meio de pagamento temporário de bolsa qualificação (aos servidores da Universidade Federal do Acre – UFAC em processo de qualificação).
Capítulo II
Dos Requisitos para Concessão da Bolsa Qualificação
Art. 2º - Poderão pleitear Bolsa Qualificação os servidores do quadro permanente da UFAC em efetivo exercício, que atendam a todos os requisitos abaixo:
I- Ter cumprido todos os requisitos, no que couber, da Resolução CONSAD nº 39, de 14 de dezembro de 2016, que versa sobre as Normas de Afastamentos;
II- Estar regularmente matriculado em cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na modalidade MINTER ou DINTER, desde que haja previsão no projeto de fase de estágio obrigatório, disciplinas obrigatórias para integralização de créditos, qualificações e defesas em outra unidade da federação, exceto quando forem financiados pela Capes ou outra agência de fomento pública, nacional ou internacional.
III- Não esteja na condição de cedido ou requisitado;
IV- Não acumular o recebimento de bolsa em qualquer modalidade ou auxílio de outro programa (seja ele de pós-graduação ou órgão oficial de fomento à qualificação profissional), de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada;
V- Não estar afastado, nas hipóteses previstas nos artigos 93, 94, 95 e 96, em Licença, nas hipóteses previstas no artigo 81, ou cumprindo suspensão, na hipótese prevista no artigo 127, inciso II, todos da Lei nº 8.112/90;
VI- Possuir currículo na Plataforma Lattes atualizado;
VII- Não apresentar titulação equivalente a ser alcançada com a concessão da Bolsa Qualificação.
VIII- Ter sido aprovado na última Avaliação de Desempenho considerando seu último interstício. Caso o servidor não tenha se submetido ainda à primeira avaliação, deverá apresentar documento de apreciação de desempenho favorável, emitido pela chefia imediata.
IX- Não esteja cumprindo penalidade administrativa aplicada com fundamento no artigo 127 da Lei nº 8.112/90;
X- Firmar termo de compromisso, concordando com as normas descritas e assumindo as observações necessárias para a concessão da Bolsa Qualificação.
Capítulo III
Da Duração da Bolsa Qualificação
Art. 3º - A Bolsa Qualificação será paga mensalmente de acordo com período de afastamento definido no projeto interinstitucional MINTER ou DINTER e considerando a disponibilidade orçamentária anual.
Parágrafo único: As bolsas serão concedidas por um período máximo de 08 (oito) meses por ano, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Regulamento e em outras normas internas e externas que disciplinam a matéria.
Capítulo IV
Do Valor da Bolsa Qualificação
Art. 4º - O valor da Bolsa Qualificação será estipulado de acordo com a política de bolsas da Capes para mestrado e doutorado, aplicando-se como referência o valor definido por esta Fundação.
Parágrafo único: A quantidade será determinada respeitando a disponibilidade orçamentária definida no plano anual de capacitação dos servidores da UFAC.
Capítulo V
Da Implementação da Bolsa Qualificação
Art. 5º - O servidor contemplado no Programa de Incentivo à Qualificação Profissional deverá apresentar à Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento da PRODGEP:
I – Termo de compromisso devidamente assinado;
II - Comprovante de matrícula atualizada correspondente ao período solicitado;
III - Comprovante de endereço atualizado;
IV - Portaria de afastamento;
V- Parecer da Diretoria de Pós-graduação acerca da concessão da bolsa de acordo com previsão no projeto MINTER ou DINTER.
Parágrafo único: A documentação apresentada pelo servidor será analisada pela Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento e, se cumpridas todas as exigências e critérios deste regulamento, a Bolsa Qualificação será concedida ao servidor até o 5º dia útil do mês seguinte.
Capítulo VIII
Das Atribuições das Partes Envolvidas no Programa
Seção I
Das atribuições da Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - PRODGEP e da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação - PROPEG.
Art. 6º - São atribuições da PRODGEP:
I – Supervisionar as atividades do Programa no âmbito da instituição;
II - Observar as normas do Programa e zelar pelo seu cumprimento;
III – Executar mensalmente o pagamento de Bolsa Qualificação aos servidores bolsistas.
Art. 7º - São atribuições da PROPEG:
I - Receber e arquivar, no dossiê do servidor bolsista, os comprovantes de matrícula original ou cópia autenticada e ainda os relatórios semestrais devidamente assinados pelo Orientador ou Coordenador do Programa, descrevendo as atividades desenvolvidas no Programa durante o período de concessão da Bolsa Qualificação;
II - Manter arquivos atualizados, com informações administrativas individuais dos bolsistas.
Seção II
Das atribuições do Servidor Bolsista
Art. 8º - São atribuições do servidor bolsista:
I - Apresentar documentos comprobatórios conforme solicitados;
II - Encaminhar relatório com anuência do Orientador ou Coordenador do Programa, descrevendo as atividades desenvolvidas no Programa durante o período de concessão da Bolsa Qualificação, atestando desempenho satisfatório;
III - Apresentar o comprovante de matrícula original ou cópia autenticada a cada início de semestre letivo, para fins de continuidade de recebimento da Bolsa Qualificação;
IV – Em caso de recebimento de qualquer importância de forma indevida, esta será restituída ao erário, na forma do Art. 46 da Lei 8.112/90, inclusive oriundo de procedimentos de auditoria ou outros;
V - Informar imediatamente à Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento, quando ocorrer trancamento, desistência, jubilamento, cancelamento ou conclusão de curso, sob pena de sanções administrativas;
VI - Após defesa da dissertação ou tese, apresentar até o prazo de 30 (trinta) dias, cópia da ata de defesa do trabalho final, acompanhado da declaração de conclusão e histórico escolar.
Parágrafo único: O prazo máximo será de 180 dias para apresentar original ou cópia autenticada do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso à Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento.
Capítulo IX
Da Suspensão, do Cancelamento e da Revogação
Seção I
Da Suspensão
Art. 9º - O servidor bolsista terá suspensa a Bolsa Qualificação quando:
I - Não apresentar o relatório mensal de atividades com declaração de anuência do Orientador ou Coordenador do Programa e comprovante de matrícula atualizada, no período estabelecido nos incisos II e III do Art. 8º deste Regulamento, podendo ser restabelecido o pagamento após a adimplência das obrigações, no mês subsequente, não cabendo ao mesmo pagamento retroativo;
II - Sofrer sanção administrativa, nos termos da Lei nº 8.112/90, durante o período de vigência do incentivo, não cabendo ao mesmo pagamento retroativo;
Seção II
Do Cancelamento
Art. 10 - O servidor/bolsista terá cancelada a Bolsa Qualificação quando:
I - Sob qualquer justificativa, desligar-se oficialmente do Campus de lotação, no período de vigência do incentivo, em virtude de cessão, requisição, remoção ou redistribuição para outro órgão público;
II - Durante o período do curso, receber outro incentivo financeiro, constante no inciso IV do Art. 2º deste Regulamento.
Seção III
Da Anulação
Art. 11 - Será anulada ou tornada sem efeito, a qualquer tempo, a concessão da Bolsa Qualificação, com a consequente restituição de todos os valores pagos nos seguintes casos:
I - se apresentada declaração falsa da inexistência de apoio de qualquer natureza, por outra Agência;
II - se identificada qualquer fraude praticada pelo servidor, sem a qual a concessão não teria corrido, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei, Regimentos e Código de Ética.
Parágrafo único: A não conclusão do curso acarretará a obrigação de restituir os valores nos termos da legislação vigente.
Seção IV
Do procedimento para a retirada da Bolsa Qualificação
Art. 12 - A PRODGEP procederá à suspensão, ao cancelamento ou à revogação da Bolsa Qualificação a qualquer tempo, caso se verifique o não cumprimento das normas estabelecidas, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 13 - O servidor bolsista deverá restituir, via GRU, à UFAC, os valores recebidos indevidamente, caso os compromissos estabelecidos neste regulamento não forem integralmente cumpridos, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.
Art. 14 - Em caso de restituição, a PRODGEP solicitará ao setor competente a atualização dos valores devidos pela taxa SELIC, ou outra que vier substituí-la.
Capítulo X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15 - Em caso de infração às normas do Programa, o servidor ficará impedido de se inscrever novamente pelo prazo igual à duração do curso para o qual solicitou a bolsa.
Art. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela PRODGEP e PROPEG.
Art. 17 - Este Regulamento entra em vigor a partir da data de aprovação pelo Conselho de Administração- CONSAD.
Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara
Presidente do CONSAD