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Resolução nº 002, de 20 de março de 2019

por ocs publicado 25/03/2019 16h33, última modificação 02/05/2019 10h19
Aprova a regulamentação do afastamento para fins de capacitação profissional dos servidores desta Ifes,

Resolução nº 002, de 20 de março de 2019

 

A Presidente do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 47 do Regimento Geral da Universidade Federal do Acre, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao Processo nº 23107.014634/2018-94,

 

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 87 da Lei nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 5.707/2006, em particular o seu artigo nº 10;

CONSIDERANDO que diversos órgãos da Administração Pública Federal, em especial o Tribunal de Contas da União  - TCU (Portaria Conjunta ISC – Segep 1, de 06 de novembro de 2009) e a Advocacia Geral da União – AGU (Portaria AGU 191, de 22 de maio de 2017) possuem regulamentações internas sobre o assunto,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a regulamentação do afastamento para fins de capacitação profissional dos servidores desta Ifes, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Profª Drª Margarida de Aquino Cunha

Presidente

 

 

 

Resolução nº 002, de 20 de março de 2019

 

ANEXO ÚNICO

 

REGULAMENTAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

 

Art. 1º – Esta resolução disciplina os requisitos e procedimentos a serem observados para a concessão de licença capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 10 do Decreto nº 5.707/06, no âmbito interno desta Instituição Federal de Ensino Superior – Ifes.

 

Art. 2º – Para fins desta Resolução aplicam-se os seguintes conceitos:

I. Servidor: pessoa legalmente investida em qualquer um dos cargos públicos de provimento efetivo dos quadros desta Ifes;

II. Interesse da Administração: aquele relacionado ao exercício das atribuições inerentes aos cargos;

III. Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de aperfeiçoamento e qualificação, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

IV. Ações de capacitação: cursos de aperfeiçoamento e qualificação, cursos presenciais e à distância, intercâmbios, estágios, seminários, congressos e outros eventos similares, versando sobre temas de cunho científico, técnico, artístico, cultural ou equivalente, desde que possuam correlação com as atividades desempenhadas nesta Ifes, contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração;

V. Afastamento: dispensa temporária do servidor do exercício integral das atividades inerentes ao seu cargo para participar de ações de capacitação;

VI. Concessão: ato ou efeito de conceder autorização para realização da ação de capacitação.

 

Art. 3º – Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar à sua chefia licença remunerada, por até 03 (três) meses, para participar de ação de capacitação, cuja concessão se condiciona à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para o servidor e para a Instituição.

 

Art. 4º – Os processos relativos à licença para capacitação devem ser protocolados com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data pretendida para o início do evento de capacitação.

§ 1º – No caso dos servidores que estiverem requisitados ou cedidos a outros órgãos, deverão requerer a licença capacitação no órgão ou entidade em que estiverem em exercício com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 2º – Para efeito da contagem do prazo de antecedência do pedido, disposto neste artigo, será considerada a data em que o requerimento for devidamente protocolado.

§ 3º - Poderá a Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas – Prodgep, autorizar o prosseguimento da análise do requerimento intempestivo, desde que o interessado apresente justificativa formal e fundamentada, que será avaliada tendo em vista a razoabilidade do prazo e os termos da justificativa.

 

Art. 5º – Os processos relativos à licença para capacitação devem ser encaminhados à Prodgep e instruídos com a seguinte documentação:

I. Requerimento contendo a data a partir da qual é solicitada a licença, o período a ser usufruído e o fundamento do pedido;

II. Programação do evento informando conteúdo programático, carga horária total, período e local de realização, critérios para aprovação ou aproveitamento, bem como a programação de atividades previstas, quando houver;

III. Comprovante de matrícula em curso de capacitação ou disciplina específica para elaboração de trabalho de conclusão de curso, monografia, dissertação ou tese, ou anteprojeto de produção, aplicação e/ou disseminação de conhecimento, quando houver;

IV. Documento de aceite da instituição promotora, se houver;

V. Manifestação da chefia imediata do Servidor Técnico-Administrativo ou apreciação em Assembleia de Centro em caso de Docente, atestando se a ação de capacitação pretendida possui correlação com as atribuições relativas ao exercício do cargo e da unidade de lotação, bem como analisando o período escolhido no que se refere ao impacto do afastamento na unidade;

VI. Mapa de tempo de serviço.

 

Parágrafo único. Em se tratando de docentes, cabe à Comissão Permanente de Pessoal Docente a análise do pedido, conforme a Lei 12.772-2012.

 

Art. 6º - A licença para capacitação poderá ser concedida nos termos desta Normativa mediante os seguintes critérios:

I. Possuir 05 anos de efetivo exercício na Administração Pública Federal;

II. Interesse da administração;

III. Pertinência entre a ação de capacitação pretendida e as atribuições do cargo na unidade de lotação.

 

Art. 7º – Preenchidos os requisitos, o servidor poderá gozar até 03 (três) meses de afastamento por período aquisitivo.

§ 1º – Considera-se período aquisitivo aquele correspondente a 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício em cargos da administração pública federal, sem quebra de vínculo.

§ 2º – A licença para capacitação poderá ser parcelada em até 03 (três) parcelas, sendo que a menor delas não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, exceto se o início da licença se der próximo ao vencimento do quinquênio de modo que seu usufruto adentre no quinquênio subsequente, hipótese em que não poderá ser parcelada, conforme legislação em vigor.

§ 3º – Os períodos de licença não são acumuláveis, exaurindo-se o período não gozado sempre que sobrevier um novo período aquisitivo.

§ 4º – Atendidos os requisitos constantes no Capítulo III, a licença poderá ser utilizada de forma integral para elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação e/ou pós-graduação, dissertação de mestrado, tese de doutorado e trabalho equivalente de estágio pós-doutoral.

§ 5º – Atendidos os requisitos constantes no Capítulo IV, a licença poderá ser utilizada integral ou parcialmente para realização de atividades voluntárias.

 

Art. 8º – Na hipótese de mais de um servidor da mesma unidade e/ou área de atuação solicitar o afastamento para usufruir da licença no mesmo período, incorrendo em prejuízos à unidade de lotação que impossibilite a continuidade dos trabalhos nela desenvolvidos, conceder-se-á a licença observando-se os seguintes critérios de prioridade:

I. Servidor mais próximo do vencimento do período aquisitivo;

II. Servidor que ainda não gozou de licença para capacitação;

III. Servidor com maior tempo de serviço na unidade de lotação;

IV. Servidor com maior tempo de serviço no respectivo cargo;

V. Servidor com maior tempo de serviço público;

VI. Servidor mais idoso.

Parágrafo único. A concessão da licença de que trata esta normativa não implica obrigatoriedade de substituição de força de trabalho na unidade de lotação do Servidor.

 

Art. 9º – A concessão de licença para capacitação dar-se-á por meio de Portaria, atendidos os requisitos constantes nesta Resolução.

 

CAPÍTULO II

 

Do Afastamento para Ação de Capacitação

 

Art. 10 – O período de licença será concedido conforme a seguinte carga horária, permitido o somatório de cargas horárias de ações de capacitação diferentes:

I. 30 (trinta) dias: carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

II. 60 (sessenta) dias: carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas;

III. 90 (noventa) dias: carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas.

Parágrafo único. Para ações de capacitação à distância, as cargas horárias mínimas são de 90 (noventa), 180 (cento e oitenta) e 270 (duzentas e setenta) horas, respectivamente.

 

Art. 11 – Não se incluem, nessa Licença, os cursos de Educação Formal regularmente instituídos no âmbito das Instituições de Ensino Superior, excetuando-se os casos previstos no capítulo III da presente Resolução.

 

CAPÍTULO III

 

Da licença para concluir Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação e/ou Pós-Graduação Lato Sensu, de Dissertação de Mestrado, de Tese de Doutorado e de Trabalho Equivalente de Estágio Pós-Doutoral

 

Art. 12 – A licença para capacitação poderá ser utilizada para realização de trabalho de conclusão de curso de graduação e/ou pós-graduação lato sensu, monografia, dissertação de mestrado, tese de doutorado e estágio pós-doutoral ou trabalho de conclusão equivalente.

 

Art. 13 – Para concessão da licença na presente hipótese, deverá o curso de graduação, pós-graduação ou estágio pós-doutoral possuir correlação com as atividades desenvolvidas pelo servidor.

 

Art. 14 – O período de licença será concedido da seguinte forma:

I. Até 30 (trinta) dias para trabalho de conclusão de curso e/ou monografias, correspondentes a cursos de graduação;

II. Até 60 (sessenta) dias para trabalho de conclusão de curso e/ou monografias, correspondentes a cursos de pós-graduação lato sensu;

III. Até 90 (noventa) dias para dissertação de mestrado, tese de doutorado ou trabalho de estágio pós-doutoral.

 

Art. 15 – Estando o servidor em gozo de licença para pós-graduação stricto sensu no momento do protocolo do pedido de licença para capacitação com fundamento no presente capítulo, o interesse administrativo será presumido.

§ 1º - Na hipótese do caput, caberá à chefia imediata informar se a ausência do servidor acarretará prejuízos à unidade.

§ 2º - No caso de ser atestado o prejuízo, o pedido não será concedido, cabendo recurso do servidor à instância imediatamente superior à sua chefia imediata.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Licença para Prestar Trabalho Voluntário

 

Art. 16 – O servidor poderá utilizar a licença para capacitação para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior.

 

Art. 17 – Para a modalidade prevista neste Capítulo é necessário termo de cooperação firmado entre esta Ifes e a entidade que preste serviços voluntários de interesse do servidor.

 

Parágrafo único. No instrumento de cooperação deverá constar:

I. Plano de trabalho no qual constem as ações a serem desenvolvidas;

II. Período previsto para a execução das atividades;

III. Perfil profissional adequado para realização das atividades.

 

Art. 18 – O período de licença será concedido da seguinte forma:

I. 30 (trinta) dias para trabalho com jornada mínima de 120 (cento e vinte) horas;

II. 60 (sessenta) dias para trabalho com jornada mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas;

III. 90 (noventa) dias para trabalho com jornada mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

CAPÍTULO V

 

Das Disposições Finais

 

Art. 19 – Ao servidor em licença para capacitação fica assegurada a sua remuneração, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 20 – Para fins de comprovação da capacitação, o servidor afastado deverá encaminhar à Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento – DDD/Prodgep, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do término da licença, um dos seguintes documentos comprobatórios, conforme o caso:

I. Certificado de conclusão;

II. Folha de frequência ou declaração de participação e/ou aproveitamento no evento objeto da licença;

III. Comprovante de entrega de trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação, monografia, dissertação ou tese, indicando data limite para apreciação pela instituição de ensino;

IV. Comprovante de participação em atividade de orientação para elaboração de monografia, dissertação, tese ou trabalho de conclusão de curso de graduação ou pós-graduação;

V. Ficha de frequência e/ou declaração que ateste a participação em trabalho voluntário.

§ 1º - Na hipótese de o servidor afastado não concluir a ação de capacitação será aberto procedimento administrativo pela DDD/Prodgep e encaminhado à Reitoria para instauração de processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o não cumprimento de suas obrigações, assegurado o contraditório e a ampla defesa em todo caso.

§ 2º - O processo administrativo poderá recomendar o ressarcimento da remuneração percebida no período da licença com a devida atualização monetária, sem prejuízo do eventual exame da matéria pelo órgão de controle.

 

Art. 21 – A desistência da licença capacitação, após a efetivação da matrícula, poderá ser solicitada à Reitoria no prazo de até 3 (três) dias úteis antes do início do evento, com as devidas justificativas.

§1º - O servidor que incorrer na hipótese do caput perderá a o direito à prioridade que trata o art. 8º.

§2º - Será necessário novo processo administrativo para solicitação da licença.

 

Art. 22 – A licença capacitação poderá ser suspensa ou interrompida, excepcionalmente, quando o servidor afastado se declarar impedido, justificadamente, de continuar no evento, situação que deverá ser analisada pela DDD/Prodgep.

 

Parágrafo único. O servidor fica obrigado a comprovar sua participação no evento de capacitação até o momento da suspensão ou interrupção.

 

Art. 23 – O servidor que gozar de licença para capacitação não poderá usufruir de afastamento para pós-graduação pelo prazo de 02 (dois) anos, contados do término daquela.

 

Art. 24 – Os afastamentos para ações de capacitação e para licença capacitação deverão ser divulgados por meio de boletim de pessoal, constando os dados do evento e período da licença do servidor.

 

Art. 25 – O servidor afastado nos termos desta Resolução deverá se apresentar à unidade de lotação em até 3 (três) dias úteis após o término do afastamento.

 

Art. 26 – As normas aqui dispostas não se aplicam aos processos para concessão de licença para capacitação protocolados até a data da publicação desta Resolução.

 

Art. 27 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração – Consad.

 

 

 

 

Profª Drª Margarida de Aquino Cunha

Presidente