Resolução nº 001, de 25 de fevereiro de 2019

 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, o qual obedecerá aos requisitos do art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e ao disposto na presente Resolução.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VIII, do Estatuto deste Conselho, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada em 25 de fevereiro de 2019 referente ao processo nº 23107.002922/2019-87,Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.314, de 03/07/2006; no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, de 11/12/1990, alterado pela Lei nº 9.527/1997; no Decreto nº 6.114, de 15/05/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.185, de 15/05/2017, e na Portaria MEC nº 1.084, de 02/09/2008;

Considerando a necessidade de regulamentar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Universidade Federal do Acre;

Considerando a atual conjuntura da política de contingenciamento orçamentário e financeiro das IFES adotada pelo Governo Federal, RESOLVE:

Art. 1º O pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso obedecerá aos requisitos do art. 76-A da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e ao disposto na presente Resolução.

Art. 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, é devida ao servidor ativo que, em caráter eventual:

I   - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da Universidade Federal do Acre - UFAC;

II   - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III     - participar da logística de preparação e de realização de Concurso Público da Universidade, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

IV   - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular, ou similar, ou de concurso público para a Universidade, ou supervisionar essas atividades; e

V     - participar em exames orais/entrevistas de comissão de heteroidentificação ou de perícia em concurso público ou processo seletivo para ingresso de estudantes nos cursos de graduação, desde que a

atividade desenvolvida seja realizada fora do horário das atividades inerentes ao cargo ou função do servidor. (Incluído pela Resolução CONSELHO DIRETOR Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2023).

§ 1º Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no inciso I do caput, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos incisos II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou à distância;

§ 2º A gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais;

Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se eventuais as atividades que podem realizar-se casualmente e sem nenhuma regularidade.

§ 1º As atividades da Instituição que ocorrerem de forma regular não são consideradas atividades eventuais para efeitos de pagamento de GECC, tais como:

I - Comissão e Bancas examinadoras de processos seletivos de ingressos regulares de alunos em cursos de graduação e pós-graduação; e

I   - Comissão e Bancas examinadoras de processos seletivos de ingressos regulares de alunos em cursos de pós-graduação. (Alterado pela Resolução CONSELHO DIRETOR Nº 59, DE 27 DE MARÇO DE 2023); e

II      - Comissão e Bancas examinadoras de processos seletivos simplificados para contratação de professores substitutos e visitantes.

Art. 4º A GECC será paga ao servidor por hora trabalhada, conforme índices percentuais estabelecidos no Anexo I desta Resolução, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.

§ 1º Os índices percentuais estabelecidos no Anexo I poderão ser alterados a qualquer tempo em decorrência da disponibilidade orçamentária e financeira da Instituição.

§ 2º Para efeitos de pagamento da GECC, os valores das horas trabalhadas obedecerão aos índices percentuais, estabelecidos no Anexo I, vigentes à época da solicitação de pagamento e não da data de emissão da portaria de composição das comissões e bancas examinadoras.

Art. 5º Para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos I e II do art. 2º, deverá o servidor possuir formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de atuação a que se propuser.

Art. 6º O valor da gratificação será apurado no mês da realização da atividade e informado, até o quinto dia útil do mês seguinte, à Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - PRODGEP, para inclusão em folha de pagamento.

Art. 7º A retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares não poderá ser superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela Reitoria, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais.

§ 1º A diretoria de Gestão de Pessoas da PRODGEP manterá controle atualizado das horas pagas a cada servidor, para atender ao disposto no caput deste artigo e providenciará a guarda da respectiva documentação em seu assentamento funcional.

§ 2º Configuram situações excepcionais as funções de instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da UFAC e a função de avaliador de provas de exame vestibular ou similar.

Art. 8º As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, objeto de pagamento da GECC, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano, na forma do § 4º, do art. 98, da Lei nº 8.112/1990.

a)    Aplicação, fiscalização  ou  supervisão de provas de exame  vestibular  ou similar, ou de concurso público.