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RESOLUÇÃO CONSELHO DIRETOR Nº 67, DE 28 DE JULHO DE 2023_Dispõe sobre o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, o qual obedecerá aos requisitos do art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e ao disposto na presente Resolução. (Alterada pela Resolução Conselho Diretor nº 59, de 27 de março de 2023). (Alterada pela Resolução Conselho Diretor nº 67, de 28 de julho de 2023).

por ocs — última modificação 04/08/2023 09h30

application/pdf RESOLUCAO_CONSELHO_DIRETOR_N__1__DE_25.02.2019____Alterada_pela_Resolucao_Conselho_Diretor_n__67__de_28_de_julho_de_2023_._Dispoe_sobre_pagamento_de_Gratificacao_por_Encargo_de_Curso_ou_Concurso....pdf — 172 KB