Resolução n.º 12, de 26 de agosto de 2002

Resolução n.º 12, de 26 de agosto de 2002.

O Presidente do Conselho Diretor, da Fundação Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso XX, do Estatuto deste Conselho, aprovado em reunião do dia 10 de dezembro de 1996 e, de acordo com decisão tomada nesta data, referente ao processo n º. 23107.003605-62/2002,

Art. 1º - Reconhecer a negociação, referente a permuta de terra realizada entre a Universidade Federal do Acre e o Senhor Darcy Ferreira de Souza, representante da proprietária do lote n.º 89, localizado no projeto de Colonização Humaita.

Art. 2º - Reconhecer o direito da proprietária do lote n.º 89 sobre faixa de terra de 24,00 ha (vinte e quatro hectares) pertencente a reserva Humaita da UFAC (cedida pelo INCRA a esta IFES em caráter de comodato), cujo desdobramento desta deverá ser tratado diretamente com o INCRA.

Art. 3º - Esta Resolução vigorará a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE ,
CUMPRA-SE.

Prof. Dr. Jonas Pereira de Souza Filho
Presidente