Resolução nº 005, de 18 de fevereiro de 2020

Resolução nº 005, de 18 de fevereiro de 2020

A Presidente do Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal do Acre, Prof.ª Drª Margarida de Aquino Cunha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso VIII, do Estatuto deste Conselho e de acordo com decisão tomada nesta data referente ao processo nº 23107.007001/2019-19,

CONSIDERANDO a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016,

CONSIDERANDO a atual conjuntura da política de contingenciamento orçamentário e financeiro das Ifes adotada pelo Governo Federal,

CONSIDERANDO que, para o exercício financeiro de 2020 já há um corte orçamentário da ordem de 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados ao custeio,

R E S O L V E:

Art. 1º - Indeferir a solicitação do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas – CCET, para revogação da Resolução nº 001, de 25 de fevereiro de 2019, do Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal do Acre.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Profª. Drª. Margarida de Aquino Cunha

Presidente