Resolução nº 10, de 20 de agosto de 2013

Resolução nº 10, de 20 de agosto de 2013

O Presidente do Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso VIII, do Estatuto deste Conselho e de acordo com decisão tomada nesta data em reunião ordinária, referente ao processo nº 23107.003406/2013-84, e,

Considerando entendimento já uniformizado pela Procuradoria-Geral Federal no sentido de que Cessão de imóveis de propriedade de entidade pública em favor de outra entidade pública deva se formalizar por meio de instrumento jurídico da Cessão de Uso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a cessão de uso de uma área de terra medindo 4(quatro) hectares, situada no Campus Universitário, ao lado do Hospital Veterinário, em favor da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Acre para construção do Parque Tecnológico.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir a presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara

Presidente