Resolução nº 11, de 20 de agosto de 2013

Resolução nº 11, de 20 de agosto de 2013

O Presidente do Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 8º, inciso VIII, do Estatuto deste Conselho, e de acordo com decisão tomada nesta data em reunião ordinária, referente ao processo nº 23107.003750/2013-73, e,

Considerando entendimento já uniformizado pela Procuradoria-Geral Federal no sentido de que cessão de imóveis de propriedade de entidade pública em favor de outra entidade pública deva se formalizar por meio de instrumento jurídico da Cessão de Uso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a cessão de uso de uma área de terra medindo 1.748,37m², situada próximo à entrada principal da Universidade Federal do Acre - Campus Sede, em favor da Prefeitura Municipal de Rio Branco, para construção do Microterminal Urbano.

Parágrafo único. A vigência do contrato da cessão de uso de que trata o caput será por tempo indeterminado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir a presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara

Presidente