Moção em defesa do Estado de direito e dos valores democráticos (Conselho Universitário)

Ficamos mais pobres quando a mentira prevalece sobre a verdade. Mais pobres em um país de milhares de crianças, mulheres e homens privados de direitos de cidadania, privados de um mínimo de três refeições básicas por dia, privados de um teto para morar, privados de acesso à educação e à saúde públicas e gratuitas e de qualidade, privados de segurança pública, privados do acesso aos bens artísticos e culturais, privados do lazer e da felicidade, privados da condição humana de liberdade e do direito de ir e vir.

Ficamos mais pobres quando o cinismo, o simulacro e a espetacularização da política ceifam valores democráticos e atingem o Estado de direito, ainda em lento processo de consolidação em nosso país.

Ficamos mais pobres quando, súbito, descobrimos que no Brasil a República, essa forma de governo na qual o Estado não privatizado se constitui para atender o interesse geral de todos, ainda não se realizou plenamente, sendo constantemente sabotada por interesses de grupos que solapam os bens públicos e os submetem às lógicas corporativas.

Ficamos mais pobres todos os dias, por sabermos que vivemos em um país de violências brandas, surdas e gritantes vilipendiando nossas humanidades, mas, especialmente, as humanidades de negro(a)s e indígenas e, mais ainda, de crianças e mulheres de todos os grupos étnicos.

No panorama de recente deposição de uma presidenta da República eleita e sua substituição — ainda que temporária — por um presidente não eleito, não nos cabe aqui fazer a defesa do governo ou da pessoa de Dilma Roussef. Todavia, a farsa que movimentou o processo de impeachment nos obriga a dizer ou a deixar registrado para a sociedade e, principalmente, para as novas gerações, algo mais que o lugar-comum das palavras e imagens veiculadas diariamente pelos meios de comunicação de massa. Afirmamos isso porque nenhuma das acusações constantes do processo que promoveu a abertura do impeachment contra a agora deposta presidenta foi comprovada, mas, mesmo assim, no âmbito das paixões partidárias no interior da Câmara e do Senado Federal, o que prevaleceu foi o interesse particular sobre o interesse público. Isso sem falar que, em um processo cuja abertura foi conduzida por um parlamentar comprovadamente envolvido em escandalosos casos de corrupção, jamais estiveram em questão a moralidade e a justiça, mas tão somente os projetos políticos daqueles que planejaram e executaram o impedimento da presidenta para se assenhorear do controle da máquina pública.

Não nos cabe aqui apurar os atos administrativos da presidenta Dilma Roussef, se ela esteve ou não envolvida em casos de corrupção, essa chaga endêmica no Estado brasileiro, posto que isso já vem sendo apurado pela Justiça, mas temos o dever moral de juntar nossas vozes às vozes das pessoas que defendem o Estado de direito, imprescindível para evitar que caiamos na barbárie e autodestruição da “guerra de todos contra todos”. Durante todo o processo do impeachment, após perícias técnico-políticas e todo o debate na esfera do Senado Federal terem revelado o vazio das acusações contra a presidenta da República, os pretextos jurídicos para a cassação de seu mandato foram substituídos pelo discurso circunstancial de que ela era culpada “pelo conjunto da obra”, em direto atentado aos princípios basilares esculpidos na Carta Magna da nação brasileira.

Nessa direção, frente ao fato de que, enquanto instituição pública de ensino devemos nos pautar pelos princípios da legalidade e do Estado de direito, compreendemos que silenciar frente à retórica do impeachment sob o pretexto do “conjunto da obra” significa ser cúmplices não apenas da falácia que promoveu o golpe de Estado — sem armas — em nosso país, mas da execração pública de uma pessoa contra quem jamais foi comprovado qualquer um dos crimes que lhe foram imputados.  Assim, manifestamos nosso mais veemente repúdio ao impedimento e deposição da presidenta, e juntamos nossas vozes às vozes de todos aqueles que lutam em defesa da democracia e do Estado de direito no Brasil.

Moção aprovada pelo Conselho Universitário da Ufac, em 19 de setembro de 2016

Postado em: 30/9/2016