O Direito para os excluídos

José Cláudio Mota Porfiro

Os homens passam e as idéias e ideais ficam, ou vão com eles... Não se sabe dizer para que lugares...

Aqueles que pensaram a criação do Curso de Direito, célula a partir da qual se forjou a Universidade Federal do Acre, o fizeram almejando um futuro grandioso para as gerações de acreanos que se vão sucedendo. Embora tenhamos trilhado às vezes caminhos tortuosos e, em outras tantas vezes, tenhamos cometido alguns pecados - muitos por excesso de zelo - certo é que, hoje, temos visto a luz do desenvolvimento científico jogar reflexos nas cabeças dos homens e mulheres que fazem do ensino advocatício, neste Estado, um sacerdócio e uma razão de viver.

É com a marca do pioneirismo e da fímbria dos obstinados que empreendimentos como a Universidade dos acreanos hoje é uma grata e louvável realidade. A estrutura montada ao longo dos últimos vinte anos mostra, por si só, o tamanho miraculoso dos nossos sonhos, em que pese um certo desvanecimento de alguns não tão otimistas, principalmente, quando uma pororoca surge a querer nos amedrontar.

E assim vamos passando dias de graça e dias de insônia, e vivendo muito e muito a aventura de construir uma casa de ciência com as nossas próprias mãos. Este, por exemplo, é um momento de dificuldades em que não cabe o desânimo, mas o espírito corajoso que só aponta os rumos da prosperidade.

Louvemos, pois, efusivamente, uma iniciativa que hoje começa a ser colocada em prática a partir da insistência de alguns que sonharam, e hoje vêem a realidade radiantemente luminosa tal qual, na alegoria da caverna (Livro VII dA República), de Platão, ocorre ao indivíduo que sai das trevas e se recupera pouco a pouco da cegueira causada pelo excesso das luzes que o conhecimento e o saber podem emanar. Vemos hoje os vales iluminados descritos pela sapiência platônica e ainda nos lembramos de uma época escura em que a falta de visão não conseguiu fazer a derrocada.

E muitos esforços foram dispendidos pela Reitoria da UFAC, pela Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários, através da Coordenadoria de Extensão e, muito especialmente, pelo Tribunal de Justiça. Mas eis que os planos se concretizam conforme o sonho de muitos. Trata-se, pois, da criação de um Anexo ao Juizado de Pequenas Causas, que está sendo instalado no Campus da UFAC, enquanto órgão vinculado ao Núcleo de Estudos e Prática Jurídica do nosso Departamento de Direito.

Nos termos do convênio celebrado entre a UFAC e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, considera-se a capacidade de ampliação ao atendimento jurisdicional à população, e a realização de trabalhos de prática jurídica pelos alunos do Curso de Direito que poderão, por intermédio deste expediente, cumprir seus estágios curriculares. À coordenação dos juizados especiais do Tribunal, então, competirá fixar regras para a distribuição ou redistribuição de processos, organizando, diretamente, ou por órgãos subordinados, os serviços do cartório anexo. Ademais, os conciliadores serão indicados, selecionados e nomeados por ato do Juiz do Juizado Especial Cível, na forma da legislação em vigor.

O cartório Anexo funcionará em horário que atenda as peculiaridades da UFAC e das comunidades circunvizinhas, para o recebimento dos pedidos e realização de audiências de tentativa de conciliação.

Com relação aos objetivos do Anexo, é oportuno ressaltar a melhor de todas as intenções que vai de encontro aos anseios dos excluídos sociais do Acre (aí o viés da extensão universitária), que terão assistência jurídica e conciliatória, durante o decorrer de todo o período letivo, principalmente, aquelas pessoas que residem nas adjacências do Campus da UFAC, em bairros como o Tucumã, Rui Lino, Universitário e Calafate, dentre outros.

Melhor é ver que já podemos contar com trinta e cinco acadêmicos do Curso de Direito, voluntários, inscritos para participação no projeto.

É claro que alguns problemas ainda estão sendo resolvidos, como as necessidades atinentes ao corpo de funcionários de apoio ao Anexo e a questão física das bases estruturais e equipamentos. Todavia, planeja-se o início das atividades para o dia 13 de agosto próximo, quando terá início o segundo semestre letivo e, possivelmente, quando já teremos capacitado os estagiários cujo grande desafio é fazer o contato direto com o grande público e entrar com a mão-de-obra propriamente dita.

Planeja-se, desta forma, que as audiências ocorram duas vezes por semana, mas o Anexo funcionará todos os dias, impreterivelmente.

E é assim que os pioneiros têm vindo. Aqui por estes rincões têm eles passado sempre de mãos dadas com os seus sonhos. Mas felizmente eles atiraram sementes boas em terras férteis e hoje já vemos brotar de belos arbustos a árvores frondosas, sempre dando testemunho ao que disse o caudilho: ... e ainda há muito a fazer pelo Acre.