MPF aciona Ufac por cobrança ilegal de taxas

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra a Universidade Federal do Acre (Ufac) e a Fundação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Fapes), acusados de cobrança ilegal de taxas em cursos de pós-graduação. Para participar do curso Especialização em Educação Infantil, a Ufac está exigindo o pagamento de R$ 1,5 mil de cada participante, segundo apurou o procurador da República Marcus Vinicius Aguiar.

Além disso, o estudante tem de pagar R$ 50 de matrícula. Aguiar pediu liminar para evitar que a cobrança comece a ser feita na próxima segunda-feira, l4 de maio. "O mais grave é que tais cobranças são de pleno conhecimento do poder público federal, que não vem exercendo o seu poder de polícia, dando suporte a esta prática absolutamente inconstitucional", diz Aguiar, na denúncia impetrada na 3ª Vara Cível da Justiça Federal.

A omissão, no caso, é da Capes, instituição criada para fiscalizar os cursos de pós-graduação no Brasil. Por isso também está sendo processada. A Ufac e a Capes estariam contrariando o inciso 4 do artigo 206 da Constituição Federal, e artigo 3, inciso 6, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que estabelecem a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.