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Resolução n.º 01, de 11 de janeiro de 2005.

por Marcio — publicado 12/09/2013 14h02, última modificação 06/03/2017 16h15

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CEPEX

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 3° alínea “a” do Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao processo 23107.006099/2003-27,

R E S O L V E :

Art. 1º - INSTITUIR o Programa de Bolsas de Extensão da Universidade Federal do Acre – PIBEX/UFAC, e aprovar suas normas conforme disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 2^o – São objetivos do Programa Institucional de Bolsa de Extensão:

incentivar a participação de acadêmicos nas atividades de extensão da UFAC;

reafirmar a extensão universitária como processo acadêmico definido e efetivado em função das exigências da realidade;

possibilitar novos meios e processos de produção, inovação e transferência de conhecimentos;

intensificar e assegurar a cooperação entre estudantes e professores nas atividades básicas da Universidade;

estimular atividades cujo desenvolvimento implique relações entre diferentes disciplinas e profissionais;

assegurar a relação entre a universidade e a sociedade.

CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO PROGRAMA

Art. 3^o – A Coordenação Geral do Programa Institucional de Bolsas de Extensão da UFAC é atribuição da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRAC executada pela Coordenadoria de Extensão.

Parágrafo único – Compete a Coordenação Geral do PIBEX/UFAC:

responder pelo Programa perante a UFAC e outras instituições;

Elaborar a proposta orçamentária anual do PIBEX/UFAC;

definir as normas para o processo seletivo dos projetos/programas através de Edital;

encaminhar às unidades acadêmicas as normas do processo de seleção e relação dos documentos necessários à efetivação da bolsa aos alunos classificados;

firmar termo de compromisso com o bolsista;

encaminhar mensalmente solicitação de pagamento das Bolsas de Extensão;

avaliar e acompanhar a execução dos projetos/programas inseridos no PIBEX/UFAC;

definir a carga horária dos bolsistas;

emitir certificados de participação.

CAPÍTULO III – DO PROCESSO DE SELEÇÃO

SEÇÃO I – DOS PROJETOS A SEREM CONTEMPLADOS

Art. 4º - Para efeito de avaliação dos projetos a serem contemplados com Bolsas de Extensão, serão observados os seguintes requisitos:

ser o projeto apresentado ou reapresentado à PRAC tendo como referência a data estabelecida no Edital de Seleção de Projetos;

dar-se-á prioridade a projetos/programas já consolidados, executados em anos anteriores e que tiverem continuidade ou reedição no ano em curso, com a devida formalização do intento;

preferencialmente, ser projeto inseridos em programas institucionais e apresentado por demandas sociais;

Preferencialmente ser projeto/programa interdepartamental e ou interinstitucional.

Art. 5^o – O processo de seleção dos projetos/programas será de responsabilidade da CODEX/PRAC que publicará, anualmente um Edital de Seleção de Projetos a serem contemplados com Bolsas de Extensão com ampla divulgação.

SEÇÃO II – DOS ACADÊMICOS A SEREM CONTEMPLADOS

Art. 6^o – Caberá à unidade acadêmica designar uma comissão de professores associados a cada projeto para proceder a seleção dos Bolsistas de Extensão, iniciando-se o processo a partir do resultado da Seleção dos Projetos expedido anualmente pela CODEX/PRAC, oferecendo ampla divulgação aos possíveis candidatos.

§ 1º – Caberá à referida Comissão elaborar Edital de Seleção de Bolsa de Extensão que deverá constar: número de vagas; horário, local e período de inscrição; relação dos documentos necessários (carteira de identidade, comprovante de matrícula e histórico escolar atualizado); dia da apresentação do resultado; critérios de seleção.

§ 2^º – A seleção dar-se-á através da análise do rendimento acadêmico, entrevista com o candidato e outros critérios julgados oportunos pelos responsáveis da condução do processo;

§ 3º - Não serão consideradas as indicações de bolsas que não apresentarem a documentação necessária completa e aqueles que, mesmo com a documentação, forem enviados à CODEX/PRAC fora do prazo estabelecido.

§ 4º – Não será permitida a participação cumulativa do aluno com outros Programas de Bolsas da UFAC, coordenado ou intermediado por esta Instituição Federal de Ensino Superior.

§ 5º – O aluno poderá inscrever-se para mais de um projeto, porém somente será permitido assumir uma Bolsa de Extensão, podendo ser renovada nas edições seguintes do projeto.

CAPÍTULO IV – DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 7^o – São participantes do programa:

alunos de graduação, devidamente matriculados na UFAC e freqüentando regularmente o semestre letivo no qual decorre o projeto de extensão, nas categorias de Bolsista de Extensão e Aluno Colaborador;

professores da UFAC, na condição de Professor Orientador e Professor Colaborador;

§ 1º - Professor Orientador, é aquele com participação permanente no Projeto, sendo responsável pela coordenação e orientação dos alunos.

§ 2º - O Professor Colaborador é aquele com participação, permanente ou temporária no Projeto, cuja função é de apoio ou assessoria.

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO BOLSISTA DE EXTENSÃO

Art. 8º – São atribuições do Bolsista de Extensão:

assinar o Termo de Compromisso e zelar pelo seu cumprimento;

cumprir as atividades aprovadas no Plano de Trabalho, determinado pela coordenação do projeto em que está vinculado;

cumprir a carga horária de 20 horas semanais de atividades no projeto ou programa para o qual foi concedida a bolsa.

seguir a orientação e supervisão da coordenação do projeto/programa de extensão a que estiver vinculado;

participar das reuniões de planejamento, estudo e avaliação das atividades programadas.

participar de eventos oficiais da UFAC apresentando os resultados alcançados na execução do Plano de Trabalho relativo à Bolsa de Extensão;

entregar à coordenação do projeto os formulários de relatório mensal e de freqüência devidamente preenchidos e em tempo hábil;

em conjunto com a coordenação do projeto, contribuir com a redação do relatório final das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único– A função de Bolsista de Extensão não constitui cargo ou emprego, nem representa vínculo empregatício de qualquer natureza com a UFAC.

CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO DA BOLSA DE EXTENSÃO

Art. 9 - O valor da retribuição pelo exercício da função de Bolsista de Extensão será definida pelo Conselho Diretor da Universidade Federal do Acre.

§ 1^o – A remuneração será paga mensalmente, mediante encaminhamento do Formulário de Freqüência e Relatório Mensal através de documento emitido pelo chefe da unidade até o dia 20 (vinte) de cada mês;

§ 2^o – Não se admitirá pedido de pagamento retroativo.

CAPÍTULO VII – DO CANCELAMENTO DA BOLSA

E SUBSTITUIÇÃO DO BOLSISTA

Art. 10 - O cancelamento da Bolsa de Extensão poderá ser solicitado a qualquer momento pela coordenação do projeto/ programa, quando o bolsista:

não cumprir as atribuições específicas, previstas no artigo 9º, resguardado seu direito de defesa;

concluir o curso de graduação;

desistir da bolsa, oficializando sua decisão à coordenação do projeto;

perder o vínculo considerando a suspensão ou o término do projeto/programa, após comunicação formal da coordenação, encaminhada à CODEX/PRAC pela unidade ao qual está vinculado;

Art. 11 - Pelas razões previstas nos incisos elencados no artigo anterior, a coordenação do projeto/programa poderá pedir substituição do bolsista, apresentando novo candidato na forma e condições de seleção explicitados nesta Resolução.

CAPÍTULO VIII – DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 12 – Os Certificados de Participação no PIBEX/UFAC serão emitidos pela CODEX/PRAC e parceiros, àqueles que tiverem participação de, no mínimo, uma edição completa no Programa.

§ 1º – O Certificado de Participação no PIBEX/UFAC somente será expedido mediante apresentação do Relatório Final do Projeto, devidamente assinado pelo docente orientador e chefia da unidade proponente

§ 2º – Os participantes com envolvimento no Projeto com tempo inferior a uma edição terão direito à Declaração de Participação.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - Sob nenhuma hipótese, as atividades do aluno bolsista de extensão podem ser vinculadas àquelas de competência puramente administrativa ou em substituição às atividades regulares do orientador.

Art. 14 – Fazem parte da presente Resolução os seguintes modelos de formulários, anexos:

a) Ficha de Inscrição de Projetos;

b) Termo de Compromisso;

c) Plano de Trabalho;

d) Formulário de Freqüência;

e) Relatório Mensal.

Art. 15– Os casos omissos e especiais serão examinados pela Câmara de Extensão.

Art. 16 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Prof. Dr. Jonas Pereira de Souza Filho

Presidente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CEPEX

Resolução n.º 01, de 11 de janeiro de 2005.

ANEXO I

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

COORDENADORIA DE EXTENSÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO DE PROJETOS

PARA CONCORRER À BOLSA DE EXTENSÃO/2003

DADOS GERAIS SOBRE O PROJETO:

û Título:

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

û Departamento proponente:

____________________________________________________________________________

û Professor(a) Coordenador(a):

____________________________________________________________________________

û Período de Realização:

____________________________________________________________________________

û Carga Horária Total:

____________________________________________________________________________

û Critério/perfil do bolsista:

û Resumo do Projeto:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PRINCIPAIS ATIVIDADES A SEREM

D E S E N V O L V I D A S P E L O ( A ) B O L S I S T A

______________________________________________________

Professor(a) Coordenador(a)

______________________________________________________

Chefe de Departamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CEPEX

Resolução n.º 01, de 11 de janeiro de 2005.

ANEXO II

‘

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

COORDENADORIA DE EXTENSÃO

TERMO DE COMPROMISSO

B O L S A D E E X T E N S Ã O

Eu,__________________________________________________________________,aluno(a) regular do Curso de _________________________________________, atuando no Projeto de Extensão intitulado _________________________________________, recebendo uma Bolsa de Extensão no valor de (01) um Salário Mínimo mensal que lhe foi concedida pela Universidade Federal do Acre para o período de ....../......../........ a ...../......./........

Comprometo-me a:

1) entregar na Secretaria do Departamento para que este encaminhe oficialmente à Coordenadoria de Extensão – CODEX/PRAC/UFAC freqüência e relatório de atividades mensais, impreterivelmente, até o dia 20 de cada mês;

2) reconhecer que o exercício da Bolsa de Extensão não acarretará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com a Universidade Federal do Acre;

3) fazer jus ao benefício da bolsa, a qual se vincula por este documento, enquanto permanecer no exercício, obedecendo às disposições legais contidas no Regimento Geral da UFAC;

4) cumprir um mínimo de 20h semanais de atividade, resguardando-se o horário das aulas, sob a coordenação de um professor da unidade propositora do supramencionado projeto;

5) não acumular outros tipos de bolsas gerenciadas ou intermediadas pela UFAC;

6) não ter vínculo empregatício durante o exercício da Bolsa de Extensão que ora me é conferida.

E, para firmeza e validade do que aqui se estabelece, assina o presente Termo de Compromisso em 3 (três) vias, juntamente com a coordenação do Projeto e com o Pró-Reitor de Assuntos Comunitários da Universidade Federal do Acre.

BOLSISTA

Data: ____/____/____

Assinatura

COODENADOR(A) DO PROJETO

Data: ____/____/____

Assinatura

PRÓ-REITOR DE

ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

Data: ____/____/____

Assinatura

DADOS DO(A) BOLSISTA

Endereço: _____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________

Fone convencional:______________________________ Fone celular: ____________________________

E-maill:__________________________ Curso/Período: ________________________________________

Matrícula/UFAC:_________________________ RG: _________________________________________

CPF: _________________________________________________________________________________

Banco: ___________________________ Ag: __________ C/C: __________________________________

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CEPEX

Resolução n.º 01, de 11 de janeiro de 2005.

ANEXO III

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

COORDENADORIA DE EXTENSÃO

PLANO DE TRABALHO

B O L S A D E E X T E N S Ã O

IDENTIFICAÇÃO DO BOLSISTA

Nome:

Curso:

Projeto/Programa:

Período:

Professor(a) Orientador(a):

D E T A L H A M E N T O D A S A T I V I D A D E S A S E R E M D E S E N V O L V I D A S

Rio Branco-AC, ................../................./......................

De acordo:

______________________________________________________

Professor(a) Orientador(a)

Aprovado:

______________________________________________________

Chefe da Unidade Acadêmica

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CEPEX

Resolução n.º 01, de 11 de janeiro de 2005.

ANEXO IV

CONTROLE DE FREQUÊNCIA

BOLSISTA DE EXTENSÃO

UNIDADE:

MÊS: ANO:

NOME

CURSO:

PERÍODO:

DIA

ASSINATURA:

MANHÃ

TARDE

NOITE

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Data:

Coordenador Responsável:

OBS.: Este formulário deverá ser encaminhado oficialmente à CODEX/PRAC até o dia 20 de cada mês. Após este dia

as possíveis faltas deverão ser registradas no mês subsequente.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO - CEPEX

Resolução n.º 01, de 11 de janeiro de 2005.

ANEXO V

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

COORDENADORIA DE EXTENSÃO

RELATÓRIO MENSAL

BOLSISTA DE EXTENSÃO

01 – DADOS DE IDENTICAÇÃO

Projeto

Programa

Unidade Executora

Órgãos Envolvidos

Coordenador (a)

Público Alvo

Período de Realização

Carga Horária

Número de Participantes

Local

02 – ATIVIDADES REALIZADAS

___________________________________

Bolsista

___________________________________

Coordenador(a)

DADOS ATUALIZADOS DO(A) BOLSISTA:

Curso:____________________________ Período:______

Telefone convencional:___________________________

Telefone celular:_________________________________

E-mail:_________________________________________

Obs.: Estes dados deverão ser fornecidos pelo(a) Bolsista de Extensão em conjunto com a coordenação do Projeto e encaminhado

Até o dia 20 de cada mês à CODEX/PRAC.

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