Resolução n.º 07, de 31 de janeiro de 2007.

Resolução n.º 07, de 31 de janeiro de 2007.

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Acre, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 3°, alínea “h”, do Regimento Interno deste Conselho, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao Processo n.º 23107.01391/2004-30,

R E S O L V E:

Art. 1° - Homologar a Resolução nº 10-A, de 03 de novembro de 2006, da Reitoria, que deferiu ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEX, o recurso interposto pelos senhores José Augusto Cunha Fontes da Silva e Lois Carlos Arruda, e autorizou a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação a tomar as providências necessárias para emissão do Certificado do curso de Especialização em Direito Constitucional aos recorresntes.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Prof. João Silva Lima

Presidente em exercício