Resolução nº 004, de 26 de fevereiro de 2013

Resolução nº 004, de 26 de fevereiro de 2013

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão  da Universidade Federal do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 42 do Regimento Geral da Universidade Federal do Acre, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data referente ao processo nº 23107.013725/2012-17, e,

Considerando que a Administração Pública deve pautar-se no princípio da legalidade.

Considerando ainda, que a recorrente não preenche os requisitos legais para a transferência “ex officio”.

R E S O L V E:

Art. 1° - Indeferir o recurso interposto pela acadêmica Patrícia Rosane da Cruz Baptista em razão da não concessão de seu ingresso no Curso de Pedagogia- Campus Sede, por meio de transferência ex officio.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara

Presidente