Resolução nº 008, de 11 de setembro de 2014

Resolução nº 008, de 11 de setembro de 2014

A Presidente em exercício do Conselho de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47 do Regimento Geral da Universidade Federal do Acre, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data referente ao processo nº 23107.012858/2014-38,

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar a substituição da Ação de nº. 09 do PAINT/2014 – Acompanhamento do Programa de Educação Tutorial – pela auditoria determinada no item 1.7.3.7, do Acórdão 3031/2014 – TCU – 1ª Câmara, com relação à verificação do cumprimento do art. 14, Inciso I, do Decreto nº. 94664/87 pelos docentes em regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Profa. Dra. Margarida de Aquino Cunha

Presidente em exercício.