Resolução n.º 29, de 19 de agosto de 2002

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Resolução n.º 29, de 19 de agosto de 2002

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Acre, órgão máximo deliberativo, através do seu Presidente no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 4° alínea "v", do Regimento Interno deste Conselho, e, de acordo com decisão tomada nesta data,

R E S O L V E:

Art. 1º - Apoiar a moção contra a Lei n.º 10.480, de 02 de julho de 2002, que entre outras providências, criou em seu Art. 9º a Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral, tirada em reunião da Associação Nacional dos Dirigentes das Universidades Federais Brasileiras (ANDIFES), realizada na Universidade Federal do Rio de janeiro em 12 e 13 de agosto de 2002 e enviada aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Prof. Dr. Jonas Pereira de Souza Filho
Presidente