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- OCS por veridiano, em 11/01/2024 14h33
- Resolução nº 035, de 19 de setembro de 2016 por Marcio, em 06/03/2017 16h12
- Indeferi o recurso interposto por André de Oliveira Costa, com fundamento no parecer da conselheira Cláudia de Souza Martins Lima