Resolução nº 007, de 26 de fevereiro de 2013

Resolução nº 007, de 26 de fevereiro de 2013

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão  da Universidade Federal do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 42 do Regimento Geral da Universidade Federal do Acre, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data referente ao processo nº 23107.008424/2009-76, e,

Considerando a necessidade de garantir o tratamento isonômico entre os servidores que solicitam afastamento para pós-graduação;

R E S O L V E:

Art. 1° - Determinar que a administração superior da Universidade Federal do Acre assuma uma única posição em relação ao conjunto de servidores em estágio probatório que estão em programas de pós-graduação stricto sensu.

Art. 2º - Determinar que a administração superior encaminhe os procedimentos administrativos para apurar as responsabilidades individuais dos servidores que, na gestão administrativa, deixaram de atentar para os dispositivos legais que regulamentam a liberação para programas de pós-graduação.

Art. 3º - Assegurar à servidora Madge Porto Cruz o direito de concluir seu curso de doutorado em Psicologia Clínica e Cultura na Universidade de Brasília – UnB.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara

Presidente