Resolução nº 039, de 19 de setembro de 2016

Resolução nº 039, de 19 de setembro de 2016

O Presidente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 47 do Regimento Geral desta instituição, de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data referente ao processo nº 23107.008639/2016/16,

R E S O L V E:

Art. 1º - Arquivar o Processo nº 23107.008639/2016-16, cuja interessada é Vanessa Barros de Queiroz, por intempestividade e falta de objeto.

Art. 2º - Anular os atos constantes no Processo nº 23107.004732/2016-51, tornando sem efeito os jubilamentos por ele autorizados.

Art. 3º - Determinar à Coordenação do Curso de Letras Inglês proceder à abertura de um novo processo de jubilamento aos alunos em situação irregular, dando ciência individual a cada um deles, observando a lei e as normas da Ufac, oferecendo prazos para manifestação de ampla defesa e contraditório.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Prof. Dr. Minoru Martins Kinpara

Presidente