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- OCS por veridiano, em 11/01/2024 14h33
- Resolução nº 030, de 16 de agosto de 2016 por Marcio, em 06/03/2017 16h12
- Indeferi o recurso interposto por Cássia Mara do Nascimento Barros, com fundamento no parecer do conselheiro Fábio Augusto Gomes