Legislação

A legislação completa para a produção, a manutenção ou a utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica deve ser sempre consultada antes da submissão de protocolos à CEUA.

Para obter toda a legislação em vigor pertinente (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções Normativas e Orientações técnicas) basta acessar o site do CONCEA

PESQUISA QUE USAM ANIMAIS

ATENÇÃO:

- O proponente deve atentar para a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA (Resolução Normativa Nº 30, de 02 de fevereiro de 2016)

- O proponente deve atentar para os métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

- Atividades relacionadas com a utilização de animais silvestres de vida livre, deverão apresentar o número da solicitação ou autorização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio. (Resolução Normativa CONCEA Nº 52, de 19 de maio de 2021).

AULAS PRÁTICAS/ATIVIDADES DE ENSINO QUE USAM ANIMAIS

ATENÇÃO:

- O proponente deve atentar para as restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA (Resolução Normativa Nº 53, de 19 de maio de 2021)

- O proponente deve atentar para a Diretriz da Prática de Eutanásia do Concea (Resolução Normativa Nº 37, de 15 de fevereiro de 2018) 

- Atividades relacionadas com a utilização de animais silvestres de vida livre, deverão apresentar o número da solicitação ou autorização do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBio (Resolução Normativa CONCEA Nº 52, de 19 de maio de 2021).