Lista de Legislação

por CPL — publicado 01/02/2018 10h19, última modificação 01/02/2018 10h19

Lei nº 8.666/93 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública — por CPL — última modificação 01/02/2018 10h29

Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC — por CPL — última modificação 01/02/2018 10h30