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Lista de Legislação
Lei nº 8.666/93 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Portarias
Lista de Portarias
PORTARIA Nº 196, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. SEI_23107.001429_2021_64 - COMISSÃO.pdf
PORTARIA Nº 1170, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - SEI_23107.010444_2021_01 - PREGOEIROS.pdf
Equipe
Avisos de Licitação
Lista de Avisos
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 01.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 02.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 03.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 04.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 05.023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 06.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 07.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 09.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 10.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 11.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 12.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 08.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 13.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 14.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 15.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 16.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 17.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 18.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 19.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 20.2023.pdf
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Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 22.2023.pdf
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Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 24.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 25.2023.pdf
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Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 29.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 30.2023.pdf
Aviso de Alteração do RDC Eletrônico Nº 01.2023
AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 02/2023
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 01.2024.pdf
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 29.2024
Modalidades
RDC
Lista RDC
RDC Eletrônico Nº 02/2013
RDC Eletrônico Nº 01/2015 - REVOGADO
RDC Eletrônico Nº 02/2015
RDC Eletrônico Nº 03/2015 - REVOGADO
RDC Eletrônico Nº 04/2015
RDC Eletrônico Nº 01/2018
RDC Eletrônico Nº 02/2018
RDC Eletrônico Nº 03/2018 - FRACASSADO
RDC Eletrônico Nº 04/2018
RDC Eletrônico Nº 05/2018
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RDC Eletrônico Nº 07/2018
RDC Eletrônico Nº 08/2018
RDC Eletrônico Nº 09/2018
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RDC Eletrônico Nº 01/2019
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Pregão Eletrônico SRP N° 33.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 34.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 40.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 47.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 47.2022
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Dispensa de Licitação
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