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Lista de Legislação
Lei nº 8.666/93 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Portarias
Lista de Portarias
PORTARIA Nº 196, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. SEI_23107.001429_2021_64 - COMISSÃO.pdf
PORTARIA Nº 1170, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - SEI_23107.010444_2021_01 - PREGOEIROS.pdf
Equipe
Avisos de Licitação
Lista de Avisos
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 01.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 02.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 03.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 04.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 05.023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 06.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 07.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 09.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 10.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 11.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 12.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 08.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 13.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 14.2023.pdf
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 15.2023.pdf
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Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico N° 30.2023.pdf
Aviso de Alteração do RDC Eletrônico Nº 01.2023
AVISO DE LICITAÇÃO RDC Nº 02/2023
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 01.2024.pdf
Modalidades
RDC
Lista RDC
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RDC Eletrônico Nº 01/2015 - REVOGADO
RDC Eletrônico Nº 02/2015
RDC Eletrônico Nº 03/2015 - REVOGADO
RDC Eletrônico Nº 04/2015
RDC Eletrônico Nº 01/2018
RDC Eletrônico Nº 02/2018
RDC Eletrônico Nº 03/2018 - FRACASSADO
RDC Eletrônico Nº 04/2018
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Pregão Eletrônico SRP N° 33.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 34.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 40.2022
Pregão Eletrônico SRP N° 47.2022
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