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Legislação

por Ascom-01 — publicado 21/12/2016 15h31, última modificação 21/12/2016 15h42

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 — por Ascom-01 — última modificação 21/12/2016 15h35

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007 — por Ascom-01 — última modificação 21/12/2016 15h34

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 — por Ascom-01 — última modificação 21/12/2016 15h34

Aprova as normas de funcionamentoe de rito procesual, no âmbito das Comissões de Ética.

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 — por Ascom-01 — última modificação 21/12/2016 15h35

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração Pública

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — por Ascom-01 — última modificação 21/12/2016 15h36

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999 — por Ascom-01 — última modificação 21/12/2016 15h38

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

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