Resolução n.º 10, de 03 de setembro de 2007.
|
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRECONSELHO UNIVERSITÁRIO |
Resolução n.º 10, de 03 de setembro de 2007.
O Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 4º, alínea “v” do Regimento Interno do Conselho Universitário, com base no Art. 15, alínea “v” e Art. 19, alíneas “m” e “v”, do Estatuto da Universidade Federal do Acre e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao processo nº 23107.003836/2007-58,
R E S O L V E:
Art. 1º - Denegar a homologação da Resolução 01, de 12 de abril de 2007, da Reitoria, que revogou a Resolução nº 11, de 26 de outubro de 2006, da Reitoria, que deu nova redação, ad referendum do Conselho Universitário, aos critérios para atribuição dos regimes de trabalho e as atividades de magistério superior aos docentes da Universidade Federal do Acre e deu nova redação, ad referendum do Conselho Universitário, à Resolução nº 03, de 31 de julho de 1985 do Conselho Universitário que estabelece os critérios para atribuição dos regimes de trabalho e as atividades de magistério superior dos docentes da Universidade Federal do Acre, conforme o Anexo I daquela Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Prof. Dr. Jonas Pereira de Souza Filho
Presidente