Resolução n.º 19, de 25 de maio de 2004

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Resolução n.º 19, de 25 de maio de 2004

O Presidente do Conselho Universitário, da Universidade Federal do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 12 Alínea "l" e Art. 20, do seu Regimento interno, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data e,

· Considerando que o Inciso II do Art. 11 da Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004 que institui o sistema                      Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências, feri a autonomia da                      Universidade assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB ,

R E S O L V E:

Art. 1º - Autorizar o Reitor da Universidade Federal do Acre a se posicionar contrário ao referido inciso quando de sua participação na próxima reunião da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data com efeito retroativo a junho de 2003, revogadas as disposições em contrário .