UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
CONSELHO UNIVERSITÁRIO

Resolução nº 12, de 06 de fevereiro de 2009.

A Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal do Acre, no uso de suas atribuições estatutárias, e de acordo com decisão tomada em reunião plenária realizada nesta data, referente ao processo nº 23107.010457/2006-33 e,

Considerando o que estabelece o Decreto nº 94.664/87; Portaria MEC nº. 475/87; Lei nº. 7.596/87; Lei nº. 8.112/90; Lei nº. 9.527/97; Lei nº. 9.394/96; Lei nº. 11.344/2006; Decreto nº. 5.773/2006; Decreto nº. 6.303/2007; Portaria MEC nº. 07/2006 e Resolução nº. 12/2006 - UFAC;

Considerando a necessidade de regulamentar a progressão funcional da Carreira de Magistério Superior, e seus níveis subseqüentes;

RESOLVE:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A Carreira de Magistério Superior, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº. 7.596, de 10 de abril de 1997, fica reestruturada, a partir de 1º de maio de 2006, na forma do Anexo III da Lei nº. 11.344, de 08 de setembro de 2006, em cinco classes:

I. Professor Titular;

II. Professor Associado;

III. Professor Adjunto;

IV. Professor Assistente e

V. Professor Auxiliar.

Título II

Da Progressão Funcional

Capítulo I

Das Formas de Progressão

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º - A progressão funcional na Carreira de Magistério Superior poderá ocorrer, exclusivamente por Titulação ou Avaliação de Desempenho Acadêmico:

I - De um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe;

II - De uma classe para outra classe, exceto para a de Professor Titular.

§ 1º - A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público.

§ 2º - A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação, ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Este parágrafo não se aplica na progressão de adjunto 4 para a Classe de Associado.

Capítulo I

Seção II

Das Formas de Progressão

Art. 3º - A progressão funcional na Carreira de Magistério Superior da Universidade Federal do Acre deverá ocorrer, exclusivamente por Titulação e Desempenho Acadêmico sob as seguintes formas:

I - Vertical, entendida como progressão do professor de uma classe para outra classe superior.

II - Horizontal, entendida como a progressão do professor de um nível para outro dentro da mesma classe.

§ 1º - A progressão funcional vertical do professor adjunto de nível 4 para o nível 1 da classe de professor associado, bem como a progressão horizontal na classe de professor associado far-se-á de acordo com a Portaria MEC nº. 07/2006;

§ 2º - A progressão funcional nas formas apresentadas neste artigo será efetuada pela Banca Examinadora de Avaliação para Professor Associado (BEAPA), das Comissões de Avaliação de Atividades do Docente de Ensino Superior (CAADES), Comissão Especial e da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), de acordo com as normas e procedimentos desta Resolução.

Título III

Do Direito à Progressão Funcional

Capítulo II

Da Progressão Horizontal

Seção I

Da Ascensão dentro das Classes de Professor Associado, Adjunto, Assistente e Auxiliar

Art. 4º - Estarão aptos a solicitar progressão horizontal os docentes das classes de Associado, Adjunto, Assistente e Auxiliar em atividade na Universidade Federal do Acre e que possam preencher os seguintes requisitos:

I- Interstício de 02 (dois) anos no mesmo nível de uma classe;

II- Ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico, obtendo no mínimo a pontuação correspondente ao conceito regular.

Parágrafo Único - Para progressão pelo caput deste artigo, a avaliação do desempenho acadêmico será efetuada pela BEAPA quando se tratar de professor associado e pela CAADES para as demais classes.

Art. 5º - A solicitação de progressão horizontal deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, através de requerimento do interessado e acompanhado de:

I - Curriculum vitae – Plataforma Lattes - com comprovação dos itens passíveis de pontuação;

II - Documento comprobatório do interstício de 02 (dois) anos no mesmo nível de uma classe, emitido pela Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (PRODGEP);

III - Relatório, conforme inciso III do Artigo 8º.

Art. 6º - Na Avaliação de Desempenho Acadêmico estará habilitado à progressão horizontal, o docente em regime de 40 horas ou Dedicação Exclusiva (DE) que obtiver no mínimo sete pontos e docente em regime de 20 horas semanais que obtiver no mínimo 3,5 (três e meio) pontos, segundo critérios estabelecidos no anexo 3 desta Resolução.

§ 1º - Os docentes ocupantes dos cargos de direção universitária correspondente a CD1, CD2 e CD3 receberão automaticamente sete pontos, para fins de avaliação no interstício considerado.

§ 2º - Os docentes ocupantes dos cargos de Direção correspondente a CD4 receberão automaticamente 5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) pontos, para fins de avaliação no interstício considerado. A pontuação complementar poderá ser obtida através dos instrumentos utilizados no processo de avaliação constante no anexo 4 desta Resolução.

§ 3º - Os docentes ocupantes de Função Gratificada (FG1) ou equivalente na Universidade Federal do Acre receberão automaticamente, no interstício considerado, 3,5 (três e meio) pontos. A pontuação complementar poderá ser obtida através dos instrumentos utilizados no processo de avaliação constante no anexo 4 desta Resolução.

§ 4º - A pontuação referenciada nos parágrafos anteriores será proporcional ao tempo de ocupação do cargo no interstício avaliado.

Art. 7º - Os docentes afastados para exercer atividades nos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência e Tecnologia e em outras situações previstas na legislação vigente terão a progressão horizontal de um nível para o outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe, após o interstício de 04 (quatro) anos no mesmo nível de uma classe.

Art. 8º - A solicitação de progressão horizontal dos docentes afastados nas condições previstas no artigo anterior deverá ser dirigida ao Presidente da CPPD, através de requerimento do interessado, acompanhado de:

I - Documento comprobatório do interstício de 04 (quatro) anos no mesmo nível de uma classe, emitido pela PRODGEP;

II - Cópia do Ato formal, através da autoridade competente, sobre a autorização de afastamento;

III - Relatório de atividades das atribuições exercidas no órgão de lotação, de acordo com o Art. 49 do Decreto n° 94.664/87.

Art. 9º - Os docentes afastados, parcialmente ou totalmente, para qualificação, terão garantido o direito à progressão horizontal após o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - Interstício de 02 (dois) anos no mesmo nível de uma classe;

II - Aprovado em avaliação de desempenho acadêmico, obtendo no mínimo a pontuação correspondente ao conceito regular.

§ 1° - No caso de afastamento parcial, o docente deverá ser avaliado tendo como parâmetro o Relatório de Atividades Docentes em Programa de Capacitação Docente (Anexo V), referendado pelo orientador e pelo Programa de Pós-Graduação ao qual está vinculado e o Relatório de Atividades Docentes para obtenção de sete pontos.

§ 2° - No caso de afastamento total o docente deverá ser avaliado tendo como parâmetro o Relatório de Atividades Docentes em Programa de Capacitação Docente (Anexo IV), referendado pelo orientador e pelo Programa de Pós-Graduação ao qual está vinculado, para obtenção de sete pontos.

Art. 10 - A solicitação de progressão horizontal a que se refere o artigo anterior deverá ser dirigida ao Presidente da CPPD, através de requerimento do interessado, acompanhado de:

I. Curriculum vitae – Plataforma Lattes - com comprovação dos itens passíveis de pontuação;

II. Documento comprobatório do interstício de 04 (quatro) anos no mesmo nível de uma classe, emitido pela PRODGEP;

III. Relatório de Atividades Docentes no caso de afastamento parcial ou total, conforme Anexo V;

IV. Ato de autorização para afastamento emitido pela autoridade competente;

V. Certidão emitida pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação atestando o cumprimento das obrigações estabelecidas em regulamento de pós-graduação.

Capítulo III

Da Progressão Vertical

Art. 11 - A progressão vertical na Carreira de Magistério Superior ocorrerá, exclusivamente por titulação ou avaliação de desempenho acadêmico nos casos de progressão para a Classe de Professor Associado, ou no caso em que o docente não possui a titulação necessária.

Seção I

Da Progressão Vertical por Titulação

Art. 12 - A progressão vertical por titulação ocorrerá:

I. Da classe de Professor Auxiliar para a classe de Professor Assistente, após a obtenção do título de Mestre;

II. Da classe de Professor Assistente para a classe de Professor Adjunto, após a obtenção do título de Doutor;

III. Da classe de Professor Auxiliar para a classe de Professor Adjunto, após a obtenção do título de Doutor.

Art. 13 - Para obtenção da progressão vertical por titulação, serão considerados:

I. Os títulos acadêmicos brasileiros, quando obtidos em Curso de Pós-Graduação credenciado por órgão nacional;

II. Os títulos acadêmicos obtidos no exterior, quando o título ou diploma obtido tiver sido revalidado ou aceito no Brasil conforme legislação vigente.

Art. 14 - A solicitação de progressão vertical por titulação deverá ser dirigida ao Presidente da CPPD, instruída com a seguinte documentação:

I. Cópia do Histórico do Curso de Pós-Graduação;

II. Cópia de documento comprobatório de recomendação ou reconhecimento do curso pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e Conselho Nacional de Educação (CNE);

III. Cópia de documento comprobatório de defesa, aprovação e correção, quando necessária, da Dissertação ou Tese devidamente autenticada.

Art. 15 - Caberá a CPPD o exame da documentação e o Parecer pertinente para fins de progressão.

Art. 16 - Uma vez apreciado pela CPPD, o pedido de progressão vertical será encaminhado à PRODGEP, para os procedimentos administrativos necessários.

Art. 17 - A progressão será concedida a partir da data de defesa da dissertação ou da tese, de acordo com documento comprobatório.

Seção II

Da Progressão Vertical por Avaliação de Desempenho

Art. 18 - Para pleitear a progressão vertical por avaliação de desempenho para o primeiro nível da classe de professor associado, o docente deverá seguir as recomendações constantes nos Artigos 4º e 5º desta Resolução.

Art. 19 - O docente não titulado poderá pleitear sua progressão vertical por avaliação de desempenho, desde que tenha cumprido o interstício de 02 (dois) anos em exercício na UFAC ou 04 (quatro) anos de atividade em órgão público no último nível da classe.

Art. 20 - O docente não titulado deverá protocolar requerimento ao Presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD solicitando a Progressão Vertical acompanhado de:

I. Relação documentada da produção científica, tecnológica, artística e cultural, desenvolvida no interstício, que resulte em uma pontuação mínima de 1,5 (um e meio) pontos conforme os critérios estabelecidos no item Atividades de Pesquisa do anexo 3;

II. Cópia dos Relatórios bianuais Docentes devidamente aprovados pelo Conselho de Centro, referente ao período do interstício;

III. Curriculum vitae – Plataforma Lattes - com comprovação dos itens passíveis de pontuação;

IV. Memorial referente às suas atividades acadêmicas, em 07 (sete) vias, uma delas encadernada para ser arquivada na CPPD.

Art. 21 - Após apreciação pelo Conselho de Centro, o processo será devolvido ao interessado para ciência e cumprimento das demais etapas da avaliação, conforme o disposto nesta Resolução.

Art. 22 - O Memorial de que trata o inciso IV do Artigo 20 deve ser uma exposição escrita de modo analítico e crítico sobre as atividades desenvolvidas pelo docente, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória acadêmica, podendo ser complementado, quando couber, por outros meios de expressão.

§ 1° - O Memorial deve apresentar, de maneira organizada, a contribuição do professor para cada área em que sua atuação acadêmica foi relevante, estabelecer os pressupostos teóricos e os marcos conceituais desta atuação, discutir os resultados alcançados, sistematizar a importância de sua contribuição e identificar seus possíveis desdobramentos e conseqüências.

§ 2° - No Memorial, o candidato a Professor Assistente ou Professor Adjunto deverá demonstrar sua efetiva contribuição para o ensino, para a pesquisa, para a produção do conhecimento, para a extensão e para a administração universitária, através dos indicadores abaixo:

I. Destacada participação no processo de transmissão de conhecimento, caracterizada por atividades tais como:

a. Ministrar disciplinas no ensino de graduação e/ou pós-graduação;

b. Estar atualizado com a bibliografia básica das disciplinas lecionadas e de sua área de atuação;

c. Produção de textos e/ou material didático e outros materiais auxiliares para o ensino pesquisa, pesquisa e extensão.

II. Experiência consolidada no processo de produção de conhecimento, caracterizado por atividades tais como:

a. Desenvolver ou coordenar projetos de ensino, pesquisa e extensão;

b. Apresentar trabalhos em eventos científicos, técnicos, artísticos ou culturais;

c. Ter publicado, individualmente ou em colaboração, livros, capítulos de livros e artigos em periódicos especializados referentes à sua área de atuação, ou ter registrado patentes, ou ainda, no caso de professores da área de artes, ter produzido trabalhos em formas de expressão característica desta área.

d. Ter aproveitado oportunidades para se qualificar através da conclusão de Cursos de Aperfeiçoamento, Especialização ou Mestrado e/ou pela realização de estágios em outras universidades, do País ou do exterior, ou em outras instituições de pesquisa;

e. Experiência administrativa, caracterizada pelo exercício de direções e coordenações, bem como participação em órgãos colegiados e comissões de trabalho de reconhecida relevância;

f. Envolvimento em atividades que permitiram o intercâmbio científico, técnico ou cultural com docentes de outras instituições universitárias do País ou do exterior.

Art. 23 - A avaliação far-se-á pela CPPD fundamentada no resultado da análise realizada pela CAADES ou Comissão Especial indicada pela CPPD e nomeada pela Reitoria.

Título IV

Das Comissões

Capítulo IV

Da Composição e da Competência da Banca Examinadora e das Comissões

Art. 24 - Caberá ao(a) Magnífico(a) Reitor(a) nomear os membros da BEAPA e da CPPD e ao(a) Diretor(a) dos Centros Acadêmicos a CAADES, para proceder à análise e julgamento dos Relatórios de Atividades Docentes e aplicação de outros Instrumentos de Avaliação, com vistas às progressões de que trata esta Resolução.

Seção I

Da Composição da Banca Examinadora e das Comissões

Art. 25 - A avaliação de desempenho acadêmico dos docentes far-se-á através de Banca Examinadora e das seguintes Comissões:

I. Banca Examinadora de Avaliação para Professor Associado (BEAPA), constituída por, no mínimo, três docentes do cargo de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior, integrantes ou não do quadro de docentes da UFAC, ou professores, ou pesquisadores de outras carreiras, desde que possuam o título de Doutor.

II. Comissão de Avaliação de Atividades Docentes (CAADES), constituída por cinco docentes eleitos entre os pares em cada Centro.

III. Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), constituída de acordo com o Regimento Geral da UFAC.

Seção II

Da Competência da Banca Examinadora e das Comissões

Art. 26 - Caberá à BEAPA avaliar o desempenho acadêmico dos professores interessados na progressão funcional para a classe de Professor Associado ou para a mudança de um nível para outro, imediatamente superior dentro da mesma classe, conforme Artigo 3º, § 1°, desta Resolução e Portaria do MEC 07/2006.

Art. 27 - Caberá às CAADES a avaliação do desempenho acadêmico dos professores interessados na progressão funcional de um nível para o outro, imediatamente superior dentro da mesma Classe de Auxiliar, Assistente e Adjunto, até o nível 4, bem como avaliação vertical por desempenho, conforme estabelecido no Artigo 3º, § 2º, desta Resolução e de acordo com os Anexos II, III e IV, integrando as informações oriundas do Colegiado de Curso no qual o docente ministrou disciplina durante o interstício de acordo com os seguintes elementos:

I. Atividades de Ensino na Educação Superior - conforme o Artigo 44 da Lei nº. 9.394/96, assim compreendidas as atividades formalmente incluídas nos planos de integralização curricular dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Federal do Acre;

II. Produção Intelectual - abrangendo a produção científica, artística, técnica e cultural, representada por publicações ou outras formas de expressão usuais e pertinentes aos ambientes acadêmicos específicos, avaliada de acordo com a sistemática da CAPES e CNPq para as diferentes áreas de conhecimento;

III. Atividades de Pesquisa - concluídas ou em andamento, aprovadas pelo Conselho de Centro e registradas na Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, através do setor competente;

IV. Atividades de Extensão – relacionadas aos Programas ou Projetos de Extensão e Cultura, aprovadas pelo Conselho de Centro e registradas junto à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, através do setor competente;

V. Atividades de Qualificação – em pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu, estágio de pós-doutoramento, regulares e devidamente atestadas pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.

VI. Atividades de Administração e Representação, compreendendo:

a. Aquelas desenvolvidas em cargos de direção, assessoramento e funções gratificadas (direção, chefia e coordenação) na UFAC ou no âmbito do Ministério da Educação, Cultura e da Ciência e Tecnologia ou em outro órgão público, conforme legislação vigente;

b. Participação em Órgãos Colegiados da UFAC ou em Órgãos dos Ministérios da Educação, Cultura e da Ciência e Tecnologia ou outro relacionado à área de atuação do docente na condição de indicado ou eleito, bem como de representação sindical.

c. OUTRAS ATIVIDADES - não incluídas no plano de integralização curricular de cursos e programas oferecidos pela UFAC, tais como: orientação e supervisão, participação em bancas examinadoras e outras pelas quais o docente não receba remuneração adicional específica.

Art. 28 - Caberão às Comissões as seguintes atribuições:

I. CAADES - Avaliar o desempenho acadêmico dos professores interessados na progressão funcional horizontal e vertical até o nível 4 da Classe de Adjunto, sistematizando as informações fornecidas pelos colegiados de cursos mediante aplicação dos instrumentos semestrais de auto-avaliação docente e avaliação dos docentes pelos discentes. Estes instrumentos constarão de informação acerca da assiduidade, pontualidade, responsabilidade, qualidade no trabalho do docente e outras informações relacionadas ao desempenho docente no processo de ensino aprendizagem, entre outros fatores.

II. Comissão Especial – Avaliar integralmente o desempenho acadêmico do docente não titulado, ocupante de cargo em Órgão Público, com vistas à sua progressão vertical, conforme o disposto nos Artigos, itens e parágrafos constantes da seção II, Capítulo III desta Resolução.

III. CPPD – Divulgar os documentos necessários ao pleito, apresentar um calendário para a realização dos trabalhos envolvendo Bancas e Comissões; acompanhar, assessorar e emitir Parecer sobre o resultado dos trabalhos, encaminhar à Reitoria para as providências necessárias. Havendo necessidade a CPPD poderá indicar à Reitoria a criação de Comissão Especial com missão de avaliação da progressão funcional de uma específica classe.

Título V

Dos Efeitos

Art. 29 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional terão vigência a partir das datas a seguir indicadas:

I. Na hipótese de progressão vertical por titulação, a contar da data do comprobatório da defesa, observado a apresentação de documento que comprove o atendimento aos requisitos necessários à concessão do grau;

II. Na hipótese de progressão vertical ou horizontal, por interstício e avaliação de desempenho acadêmico, a contar da data em que o interessado haja efetivamente integralizado o tempo de interstício.

Título VI

Das disposições Finais e Transitórias

Art. 30 - Os professores que, na data de publicação desta Resolução, já tenham completado o interstício de 02 anos terão a progressão automaticamente.

Art. 31 - Para avaliação dos docentes portadores de necessidades especiais a CAADES e CPPD deverão detectar e estabelecer a necessidade ou não de adequação dos parâmetros de avaliação.

Art. 32 - A avaliação de desempenho acadêmico será realizada com base nas informações prestadas pelos docentes, os quais responderão pela sua veracidade.

Parágrafo Único – Os docentes deverão manter sob sua guarda e à disposição das Bancas Examinadoras e CPPD, toda a documentação original cujas cópias foram anexadas ao processo.

Art. 33 - Os casos omissos serão analisados e deliberados no Conselho Universitário.

Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Profª. Drª. Olinda Batista Assmar

Presidente

ANEXO I

AO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE – CPPD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

R E Q U E R I M E N T O

.............................................................................................................., lotado(a) no Centro de ........................................................................................................

matrícula SIAPE n°. .............................., em regime de ....... horas semanais, no cargo de Professor, na classe de .............., nível ...... , portador do título de................. vem, através deste, requerer progressão funcional vertical para a classe de professor ............................. nível I, bem como o incentivo a que faz jus.

Saliento que iniciei meu curso em _____/_____/_____ na Área de Conhecimento...........................................................................................Sub-Área ........................... Programa de Pós-Graduação...........................................................................................e que conclui em _____/_____/_____.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Rio Branco-Ac, ....... de ......................... de 200.......

...............................................................

Assinatura do Requerente

ANEXO II

AO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE – CPPD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

R E Q U E R I M E N T O

.....................................................................................................................

lotado(a) no Centro de.........................................................................................................................

matrícula SIAPE n°. .............................., em regime de ....... horas semanais, no cargo de Professor, na classe de .............., nível ...... vem, através deste, requerer progressão funcional horizontal para o nível......, por Avaliação Desempenho Acadêmico.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Rio Branco-Ac, ....... de ......................... de 200.......

...............................................................

Assinatura do Requerente

ANEXO III

ANEXO V

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE – UFAC

RELATÓRIO DE ATIVIDADES DOCENTES – RAD

(DOCENTES EM ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PÓS-GRADUADA)