A PROMOÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO ACRE E A INEFICIÊNCIA DA LEI Nº 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA) PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS SURGIDOS NAS DÉCADAS DE 1970-1980 NAS REGIÕES DO ALTO E BAIXO ACRE