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DA INADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL IMPOSTA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA INADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL IMPOSTA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA INADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL IMPOSTA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL..pdf