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Legislação

por veridiano — publicado 12/12/2016 10h34, última modificação 04/12/2018 11h15

Arquivo A Lei 10.861/04 – o SINAES e a CPA

por italo — última modificação 05/07/2016 15h18

Arquivo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007

por italo — última modificação 05/07/2016 15h18

PDF document icon Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.pdf — Documento PDF, 20 KB (21130 bytes)

Arquivo Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006

por italo — última modificação 05/07/2016 15h18

PDF document icon Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.pdf — Documento PDF, 139 KB (142377 bytes)

Regimento Interno da CPA.pdf

por veridiano — última modificação 04/12/2018 11h15