Portaria Nº 2.051/MEC, de 09 de julho de 2004

Portaria Normatica MEC Nº 040, de 12 de dezembro de 2007

PORTARIA nº 3302, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.pdf

PORTARIA nº 535, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2493, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

Portaria nº 591 de 17 de Março de 2020.pdf

Portaria nº 1.348 de 24 de Abril de 2019.pdf

Portaria Nº 1.998 de 03 de Julho de 2018.PDF

Portaria nº 340, de 25 de janeiro de 2018.pdf

Portaria nº 2422, de 16 de agosto de 2017.pdf

Portaria nº 1740 de 20 de setembro de 2006.pdf

Portaria nº 1168- de 21de julho de 2011.pdf